Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica disponibilizada pela PAYONO TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 68.304.932/0001-61, responsável pela operação do sistema.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara ter LIDO, COMPREENDIDO e ACEITADO integralmente estes Termos, obrigando-se ao seu cumprimento.
Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma. A aceitação destes Termos possui validade jurídica plena e produz todos os efeitos legais aplicáveis, inclusive para fins de contratação eletrônica.
IDefinições
1.1. Para fins destes Termos, os termos abaixo terão os seguintes significados:
Afiliado: usuário autorizado a promover produtos ou ofertas de terceiros mediante utilização de links, códigos ou mecanismos de atribuição disponibilizados pela Plataforma.
Comprador: pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço ofertado por meio da Plataforma.
Conta: ambiente eletrônico individual criado para utilização da Plataforma.
Coprodutor: usuário que participa economicamente da exploração de determinado produto ou oferta, mediante percentual ou valor previamente definido.
Plataforma: sistema tecnológico disponibilizado pela PAYONO para viabilizar a criação, divulgação, comercialização, pagamento, gestão e acompanhamento de produtos e serviços.
Produtor: pessoa física ou jurídica responsável pela criação, comercialização, entrega e suporte de produtos ou serviços ofertados por meio da Plataforma.
Saldo disponível: valor apto a ser solicitado para saque após a conclusão do prazo de liberação aplicável.
Saldo Pendente: valor ainda sujeito à reserva de segurança, análise de risco, prazo de liberação, reembolso, contestação ou chargeback.
Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que utilize a Plataforma, incluindo Produtores, Afiliados, Coprodutores, Compradores e colaboradores autorizados.
1.2. Salvo quando houver disposição expressa em sentido diverso, todas as referências constantes destes Termos ao "Usuário" deverão ser interpretadas como abrangendo, indistintamente, todas as categorias definidas neste item, incluindo, mas não se limitando, ao Produtor, Afiliado, Coprodutor, Comprador, colaboradores autorizados e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que utilizem, acessem ou mantenham cadastro na Plataforma, aplicando-se a elas os direitos, deveres, responsabilidades e obrigações previstos nestes Termos, naquilo que forem compatíveis com sua respectiva condição.
IINatureza da Plataforma
2.1. A PAYONO constitui exclusivamente uma plataforma tecnológica de intermediação digital destinada à disponibilização de ferramentas para comercialização de produtos e serviços, e não atua como fabricante, fornecedora, distribuidora, revendedora, comerciante, instituição financeira, instituição de pagamento, banco ou administradora de cartões.
2.2. A Empresa não integra a relação jurídica de compra e venda celebrada entre Produtor e Comprador, limitando-se a fornecer infraestrutura tecnológica para viabilizar a transação.
2.3. Toda compra e venda realizada por meio da Plataforma constitui negócio jurídico celebrado diretamente entre o Comprador e o respectivo Produtor.
2.4. A responsabilidade pela oferta, qualidade, legalidade, conformidade regulatória, garantia, entrega, suporte, tributação e cumprimento das obrigações decorrentes do produto ou serviço comercializado é exclusivamente do Produtor.
2.5. A Plataforma não garante resultados comerciais, volume de vendas, rentabilidade, lucratividade, conversão, desempenho financeiro ou sucesso de qualquer oferta disponibilizada por seus usuários.
IIIElegibilidade e Licença de Uso da Plataforma
3.1. A utilização da Plataforma é permitida apenas a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos da legislação aplicável. O cadastro de pessoa jurídica deverá ser realizado por representante legal devidamente autorizado.
3.2. A PAYONO concede ao usuário licença de uso limitada, pessoal, precária, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acesso e utilização da Plataforma, exclusivamente durante a vigência destes Termos e para as finalidades autorizadas pela PAYONO.
3.3. A licença concedida não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, seus componentes, funcionalidades ou ativos intelectuais, sendo vedada qualquer utilização diversa daquela expressamente autorizada nestes Termos.
3.4. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste instrumento, é expressamente proibido ao usuário:
I – copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, comercializar, licenciar, alugar, ceder, disponibilizar, publicar ou explorar economicamente, total ou parcialmente, qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa da PAYONO;
II – realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, decodificar, tentar obter o código-fonte ou desenvolver obras derivadas da Plataforma;
III – contornar, remover, desabilitar, interferir ou tentar violar mecanismos de autenticação, criptografia, controle de acesso, segurança ou proteção tecnológica implementados pela PAYONO;
IV – utilizar robôs, crawlers, spiders, scrapers, mecanismos automatizados de coleta de dados, mineração de dados (data mining), web scraping, treinamento de modelos de inteligência artificial ou quaisquer técnicas destinadas à extração sistemática de informações, conteúdos ou funcionalidades da Plataforma sem autorização expressa da PAYONO;
V – utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta, concorrencial, abusiva ou em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável.
3.5. A violação das restrições previstas neste capítulo autoriza a PAYONO a suspender ou cancelar imediatamente o acesso do usuário, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais, administrativas e extrajudiciais cabíveis.
IVCadastro e Processo de Know Your Customer — KYC
4.1. Ao criar uma conta nas plataformas digitais da PAYONO, o usuário receberá suas credenciais de acesso, tais como: login e senha. O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente por sua veracidade.
4.2. O acesso deverá ser realizado conforme os dados fornecidos, garantindo que a experiência do usuário seja controlada e auditada pela Empresa.
4.3. As senhas de acesso são confidenciais e todas as credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O usuário é o único e exclusivo responsável pela manutenção e conservação das senhas, bem como por todas as atividades que ocorram durante a sua utilização.
4.4. No caso de perda da senha, o usuário poderá solicitar uma nova através do mecanismo de "Esqueceu a Senha?", ou através do endereço de e-mail: contato@payono.com.br.
4.5. A PAYONO não é responsável por perdas de senhas de fácil identificação, pelo indevido compartilhamento de logins, senhas e outras credenciais sigilosas, que gerem ou possam gerar violação de vazamento de confidencialidade e/ou acessos não autorizados.
4.5.1. A PAYONO não poderá ser responsabilizada se outras pessoas acessarem a conta do usuário em razão do uso de senhas frágeis e/ou de fácil identificação, estendendo-se a tratamento indevido de dados pessoais, alterações indesejadas de cadastros, acesso à informação confidencial e/ou eventuais prejuízos.
4.6. Em caso de qualquer indício de incidente de violação dos mecanismos de proteção, a PAYONO se reserva o direito de suspender, interromper ou cancelar imediatamente a conta de acesso do usuário, independentemente de notificação prévia.
4.7. No ato do cadastro, o usuário se compromete a:
(a) fornecer informações verdadeiras e exatas quando da realização dos registros, e;
(b) atualizar imediatamente tais informações cadastrais sempre que elas forem alteradas, para mantê-las sempre atualizadas e corretas.
4.8. O usuário responderá pelos dados e informações inseridas nas plataformas da PAYONO, bem como pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização, incluindo, mas não se limitando, a informações fornecidas no que diz respeito aos métodos de pagamento, números de contas bancárias e a informações financeiras e/ou fiscais disponibilizadas às autoridades competentes.
4.9. No caso do fornecimento de informações e/ou dados falsos, ou incompletos, a PAYONO se reserva no direito de suspender, interromper e/ou cancelar imediatamente o acesso do usuário, sem a necessidade de notificação e sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas neste Termo ou no contrato originário.
4.10. Caso o usuário não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, deverá comunicar imediatamente a PAYONO e suspender a utilização de todas as plataformas digitais, bem como requerer expressamente a retirada de suas informações e dados eventualmente armazenados. É de responsabilidade do usuário a continuidade da referida utilização.
VPerfis de Usuários
5.1. Produtor: O Produtor é o usuário responsável pela criação, disponibilização e comercialização de produtos ou serviços. Compete exclusivamente ao Produtor:
I. garantir a legalidade dos produtos ofertados;
II. realizar a entrega do produto ou serviço;
III. prestar atendimento ao Comprador;
IV. cumprir obrigações tributárias, fiscais e regulatórias;
V. responder por reclamações, garantias, reembolsos e suporte pós-venda;
VI. manter informações corretas sobre seus produtos e ofertas.
5.1.1. O Produtor responde integralmente por qualquer conteúdo disponibilizado por meio da Plataforma.
5.2. Afiliado: O Afiliado poderá promover produtos de terceiros mediante utilização das ferramentas disponibilizadas pela Plataforma.
I. O Afiliado não adquire qualquer direito de propriedade sobre os produtos promovidos.
II. As comissões serão calculadas conforme as regras definidas pelo Produtor e pelas configurações da oferta.
III. O Afiliado não poderá realizar publicidade enganosa, promessas não autorizadas ou práticas que violem a legislação aplicável.
5.3. Coprodutor: O Coprodutor participará da exploração econômica de determinado produto mediante divisão previamente definida entre as partes envolvidas.
I. A relação jurídica existente entre Produtor e Coprodutor é independente da Plataforma.
II. A PAYONO não participa das negociações, acordos comerciais ou obrigações assumidas entre as partes, limitando-se a executar automaticamente a divisão de valores (split) conforme a configuração previamente definida pelas partes na Plataforma.
5.4. Comprador: O Comprador é responsável por fornecer informações corretas para processamento do pedido, entrega e atendimento.
I. O Comprador reconhece que o responsável pelo produto adquirido é exclusivamente o Produtor.
II. Eventuais garantias, suporte técnico, assistência ou obrigações decorrentes do produto deverão ser exigidas diretamente do Produtor.
5.5. Colaboradores e Equipes: A Plataforma poderá permitir a criação de acessos secundários vinculados à conta principal.
I. O titular da conta permanece integralmente responsável pelos atos praticados pelos colaboradores, administradores, representantes ou terceiros autorizados.
II. A concessão de permissões não transfere qualquer responsabilidade à Plataforma.
VICondutas Proibidas
6.1. É vedado aos usuários, independentemente do tipo e caracterização de usuário:
I. utilizar a Plataforma para atividades ilícitas;
II. comercializar produtos proibidos pela legislação;
III. praticar fraude, lavagem de dinheiro ou ocultação patrimonial;
IV. utilizar identidade falsa ou informações inexatas;
V. violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
VI. disseminar conteúdo ilegal, ofensivo ou enganoso;
VII. manipular métricas, vendas, avaliações ou sistemas de atribuição;
VIII. tentar acessar áreas restritas ou sistemas internos da Plataforma;
IX. realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte da Plataforma;
X. utilizar mecanismos automatizados para exploração indevida da infraestrutura disponibilizada.
6.2. O descumprimento destas disposições poderá resultar na suspensão imediata da conta, retenção de valores, cancelamento de transações e adoção das medidas judiciais cabíveis.
6.3. A PAYONO poderá bloquear, suspender, reter, compensar ou cancelar valores, transações, contas ou solicitações de saque sempre que verificar, mediante critérios técnicos ou jurídicos, indícios de fraude, lavagem de dinheiro, utilização irregular da Plataforma, chargebacks excessivos, descumprimento destes Termos, determinações legais ou qualquer situação capaz de expor a Plataforma, terceiros ou os próprios usuários a riscos operacionais, financeiros, regulatórios ou reputacionais.
6.4. As medidas previstas neste capítulo poderão ser adotadas preventivamente, independentemente de autorização judicial ou comunicação prévia ao usuário.
6.5. O bloqueio preventivo permanecerá vigente enquanto perdurarem as circunstâncias que justificaram sua adoção. A PAYONO não responderá por:
Ifalhas decorrentes de indisponibilidade da internet;
IIindisponibilidade de instituições financeiras, adquirentes, gateways, bandeiras de cartão, PIX, Banco Central, Correios ou quaisquer terceiros;
IIIcaso fortuito ou força maior;
IVataques cibernéticos, invasões ou atos praticados exclusivamente por terceiros;
Vlucros cessantes, perda de faturamento, perda de oportunidade, danos indiretos ou danos emergentes;
VIinadimplemento de Compradores;
VIIinadimplemento de Produtores;
VIIIinformações falsas inseridas pelos usuários;
IXcumprimento das obrigações tributárias, fiscais, regulatórias ou consumeristas dos usuários;
Xquaisquer prejuízos decorrentes da utilização inadequada da Plataforma.
6.6. O usuário obriga-se a defender, indenizar e manter a PAYONO, seus sócios, administradores, empregados, representantes e parceiros integralmente livres e indenizados de quaisquer prejuízos, perdas, condenações, multas, custos, despesas, honorários advocatícios e demais encargos decorrentes:
Ida violação destes Termos;
IIda comercialização de produtos ou serviços;
IIIdo descumprimento da legislação aplicável;
IVde reclamações formuladas por Compradores ou terceiros;
Vde infrações à propriedade intelectual;
VIde fraudes, chargebacks, reembolsos, autuações fiscais ou qualquer responsabilidade originada da atuação do usuário.
6.7. A PAYONO poderá suspender, limitar, cancelar definitivamente ou impedir novo cadastro do usuário sempre que entender necessário para proteção da Plataforma, de terceiros ou do cumprimento da legislação.
6.8. É expressamente proibido utilizar a Plataforma para criar, divulgar, comercializar, intermediar, disponibilizar, distribuir ou promover produtos, serviços, conteúdos ou atividades que sejam ilícitos, violem a legislação aplicável, direitos de terceiros ou possam expor a PAYONO, seus usuários ou parceiros a riscos jurídicos, financeiros, regulatórios ou reputacionais.
6.9. Sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação, é vedada a comercialização, divulgação ou intermediação, por meio da Plataforma, de:
I – produtos, serviços ou modelos de negócio caracterizados como pirâmides financeiras, esquemas de enriquecimento ilícito, marketing multinível irregular, fraudes financeiras ou captação pública de recursos sem autorização legal;
II – jogos de azar, apostas ou loterias não autorizados pela legislação aplicável;
III – armas de fogo, munições, explosivos, acessórios de uso restrito ou quaisquer produtos cujo comércio dependa de autorização específica, quando não observadas as exigências legais;
IV – drogas ilícitas, substâncias entorpecentes, medicamentos controlados comercializados em desacordo com a legislação ou quaisquer produtos proibidos pelos órgãos competentes;
V – documentos públicos ou particulares falsificados, adulterados, clonados ou destinados à prática de fraude, incluindo documentos de identificação, certificados, diplomas, licenças e credenciais;
VI – produtos pirateados, contrafeitos, falsificados ou que violem direitos autorais, marcas, patentes, desenhos industriais, softwares ou quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros;
VII – softwares maliciosos, vírus, trojans, ransomware, spyware, keyloggers, ferramentas destinadas à invasão de sistemas, exploração de vulnerabilidades, fraude eletrônica ou qualquer outro programa voltado à prática de atos ilícitos;
VIII – serviços relacionados à invasão de dispositivos, obtenção ilícita de dados, ataques cibernéticos, distribuição de malware ou violação de sistemas de terceiros;
IX – conteúdos relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes, pornografia infantil ou qualquer material cuja produção, posse, divulgação ou comercialização seja proibida por lei;
X – materiais que promovam terrorismo, organizações criminosas, discurso de ódio, discriminação, violência, racismo, xenofobia ou qualquer conteúdo ilícito ou incompatível com a legislação vigente;
XI – envio ou comercialização de listas de contatos obtidas de forma irregular, serviços de disparo massivo de mensagens não solicitadas (spam), ferramentas de phishing, engenharia social, clonagem de páginas, captura fraudulenta de credenciais ou quaisquer mecanismos destinados à prática de fraudes;
XII – quaisquer produtos, serviços ou conteúdos cuja comercialização dependa de autorização específica e que não atendam aos requisitos legais ou regulatórios aplicáveis;
XIII – quaisquer outros produtos, serviços, conteúdos ou atividades cuja comercialização seja considerada ilícita, fraudulenta, abusiva, enganosa ou que possa sujeitar a PAYONO, seus usuários ou parceiros à responsabilização civil, administrativa ou penal.
6.10. A relação prevista neste capítulo possui caráter exemplificativo e não exaustivo, podendo a PAYONO restringir ou proibir, a qualquer tempo, a utilização da Plataforma para comercialização de produtos, serviços ou conteúdos que, a seu exclusivo critério técnico, jurídico, regulatório, operacional ou reputacional, apresentem risco à Plataforma, aos usuários ou a terceiros.
6.11. A constatação ou a mera existência de indícios razoáveis de comercialização de produtos ou serviços proibidos autoriza a PAYONO, independentemente de aviso prévio, a adotar as medidas que entender necessárias para proteção da Plataforma, incluindo a suspensão ou encerramento da conta, remoção de conteúdos, bloqueio de transações, retenção de valores, comunicação às autoridades competentes e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, sem prejuízo da responsabilização integral do usuário pelos danos decorrentes de sua conduta.
VIIProcessamento de Pagamentos, Gestão e Repasse de Valores
7.1. A PAYONO disponibiliza infraestrutura tecnológica destinada à intermediação operacional das transações realizadas entre Produtores e Compradores, utilizando instituições de pagamento parceiras responsáveis pelo processamento financeiro das operações.
7.2. Os valores pagos pelos Compradores constituem recursos pertencentes ao respectivo Produtor e demais usuários que possuam direito econômico sobre a operação, não integrando, em nenhuma hipótese, o patrimônio, faturamento ou receita própria da PAYONO, ressalvada exclusivamente a remuneração decorrente das taxas de utilização da Plataforma.
7.3. O recebimento dos pagamentos poderá ocorrer de forma centralizada por meio da infraestrutura tecnológica da Plataforma e de instituições de pagamento parceiras, exclusivamente para fins de processamento, conciliação financeira, cálculo das divisões econômicas da operação, prevenção à fraude, gestão de riscos e posterior repasse aos respectivos titulares.
7.4. A PAYONO não atua como instituição financeira, instituição de pagamento, banco, administradora de cartões ou custodiante de recursos financeiros, limitando-se à gestão operacional e tecnológica das transações realizadas pelos usuários.
7.5. O usuário reconhece que os valores permanecerão sujeitos às regras previstas nestes Termos relativas à reserva de segurança, análise de risco, estornos, chargebacks, reembolsos, bloqueios preventivos, determinações judiciais ou administrativas e demais hipóteses previstas neste instrumento.
7.6. A PAYONO poderá constituir reserva de segurança sobre os valores decorrentes das transações realizadas na Plataforma.
7.7. A reserva de segurança possui como finalidade proteger a Plataforma, os usuários e terceiros contra riscos financeiros decorrentes de fraudes, chargebacks, estornos, reembolsos, contestações de pagamento, utilização indevida da Plataforma, inadimplemento, decisões judiciais ou administrativas, bem como qualquer outra situação capaz de gerar prejuízo financeiro.
7.8. Os valores permanecerão classificados como Saldo Pendente até o encerramento do prazo de liberação estabelecido pela Plataforma, podendo referido prazo variar conforme critérios técnicos, operacionais e de risco.
7.9. A constituição da reserva de segurança não caracteriza inadimplemento, retenção indevida ou descumprimento contratual por parte da PAYONO.
7.10. Somente poderão ser objeto de saque os valores classificados como Saldo Disponível.
7.11. A PAYONO poderá exigir a conclusão dos procedimentos cadastrais, validação de identidade, confirmação de titularidade bancária e demais verificações de segurança antes da realização de qualquer repasse financeiro.
7.12. Os saques serão realizados exclusivamente para contas bancárias ou chaves PIX de titularidade do próprio usuário.
7.13. A PAYONO poderá estabelecer valores mínimos para solicitação de saque, bem como cobrar tarifas administrativas previamente informadas.
7.14. A solicitação de saque não impede a retenção posterior dos valores caso sejam identificadas fraudes, chargebacks, decisões judiciais, irregularidades cadastrais ou outras hipóteses previstas nestes Termos.
7.15. Reembolsos, cancelamentos, estornos e chargebacks constituem responsabilidade exclusiva do Produtor, observado o disposto nestes Termos.
7.16. Sempre que houver estorno, chargeback ou cancelamento de transação, a PAYONO poderá deduzir automaticamente os respectivos valores do saldo disponível, do saldo pendente ou de quaisquer créditos futuros pertencentes ao usuário.
7.17. Caso os valores existentes sejam insuficientes, será constituído saldo negativo em nome do usuário, que autoriza expressamente sua compensação automática com quaisquer créditos futuros existentes na Plataforma.
7.18. Permanecendo saldo negativo, a PAYONO poderá promover sua cobrança pelos meios administrativos e judiciais cabíveis. A cobrança poderá ocorrer por qualquer meio admitido em direito, inclusive compensação contratual, cobrança extrajudicial, protesto, negativação quando admitida pela legislação aplicável e cobrança judicial.
7.19. Taxas de utilização. Pela utilização da Plataforma, a PAYONO fará jus a taxas de intermediação e tarifas de serviço, cujos percentuais e valores encontram-se descritos na Tabela de Taxas disponibilizada nos canais oficiais da Plataforma e/ou informados ao usuário no momento da contratação. As taxas poderão ser atualizadas a qualquer tempo, mediante prévia divulgação nos canais oficiais, aplicando-se às operações realizadas após a entrada em vigor da atualização.
7.20. Prazo de liberação. O prazo de liberação dos valores (transição de Saldo Pendente para Saldo Disponível) será informado na Plataforma e poderá variar conforme o meio de pagamento utilizado, a categoria do produto, o histórico do usuário e os critérios de risco aplicáveis.
7.21. Assinaturas e cobrança recorrente. Nos produtos ofertados sob a modalidade de assinatura ou cobrança recorrente, o Comprador autoriza expressamente a cobrança automática e periódica do valor contratado, nas condições e periodicidade informadas no checkout. O Comprador poderá solicitar o cancelamento a qualquer tempo, hipótese em que cessarão as cobranças futuras, sem prejuízo dos períodos e ciclos já usufruídos e das obrigações já vencidas.
7.22. Reembolso e direito de arrependimento. Sem prejuízo da responsabilidade exclusiva do Produtor pelo produto ou serviço, o Comprador, quando caracterizado como consumidor, poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou do recebimento do produto, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, observada a política de reembolso do respectivo Produtor. Operacionalizado o reembolso, aplicam-se as regras de dedução e compensação previstas nos itens 7.16 a 7.18.
VIIIAfterPay
8.1. O AfterPay consiste em funcionalidade disponibilizada pela PAYONO, mediante critérios exclusivamente internos, que poderá permitir ao Comprador realizar determinada aquisição com pagamento diferido, enquanto o respectivo Produtor poderá receber, total ou parcialmente, os valores da operação em momento anterior à efetiva liquidação da obrigação pelo Comprador.
8.2. A disponibilização do AfterPay constitui mera faculdade da PAYONO, não gerando qualquer direito adquirido ao Comprador, ao Produtor, ao Afiliado, ao Coprodutor ou a qualquer outro usuário, podendo ser concedida, recusada, suspensa, limitada, alterada ou cancelada, total ou parcialmente, a qualquer tempo, independentemente de justificativa ou aviso prévio.
8.3. A aprovação das operações realizadas por meio do AfterPay observará critérios exclusivamente definidos pela PAYONO, podendo considerar, dentre outros fatores, análise cadastral, histórico de utilização da Plataforma, comportamento transacional, capacidade financeira, políticas internas de risco, prevenção à fraude, critérios regulatórios, informações de terceiros e demais elementos considerados pertinentes, os quais poderão ser alterados a qualquer tempo.
8.4. A eventual antecipação de valores ao Produtor constitui liberalidade comercial da PAYONO e não caracteriza obrigação permanente, promessa de antecipação futura, concessão obrigatória de crédito ou assunção irrestrita dos riscos inerentes às operações realizadas pelos usuários.
8.5. A aprovação de uma ou mais operações por meio do AfterPay não obriga a PAYONO a aprovar operações futuras, ainda que realizadas pelo mesmo usuário ou envolvendo condições semelhantes.
8.6. Na hipótese de antecipação dos valores ao Produtor, este cede à PAYONO, de forma irrevogável e irretratável, todos os direitos creditórios decorrentes da respectiva operação, incluindo seus acessórios, garantias, encargos, atualização monetária, juros, multas e demais direitos relacionados ao crédito cedido, na extensão necessária para viabilizar a recuperação dos valores antecipados.
8.7. A cessão prevista neste capítulo produzirá efeitos automaticamente com a efetiva antecipação dos recursos, independentemente da celebração de instrumento adicional ou de qualquer outra formalidade.
8.8. A PAYONO poderá realizar, diretamente ou por terceiros contratados, todos os procedimentos destinados à cobrança, negociação, recuperação, cessão, protesto, renegociação ou recebimento dos créditos decorrentes das operações realizadas por meio do AfterPay.
8.9. O Comprador autoriza que a PAYONO mantenha contato pelos meios de comunicação cadastrados para envio de notificações, lembretes de vencimento, avisos de inadimplência, propostas de negociação e demais comunicações relacionadas à recuperação dos créditos.
8.10. Efetuada a antecipação dos recursos, a PAYONO ficará sub-rogada, até o limite dos valores antecipados e respectivos encargos, em todos os direitos creditórios, garantias e prerrogativas anteriormente pertencentes ao Produtor em relação à operação correspondente.
8.11. Caso seja constatada fraude, simulação, conluio, falsidade documental, descumprimento destes Termos, inexistência da operação, entrega fictícia, manipulação da transação ou qualquer irregularidade imputável ao Produtor, Afiliado, Coprodutor ou a terceiros sob sua responsabilidade, a PAYONO poderá exercer integral direito de regresso contra os respectivos responsáveis, independentemente da adoção das medidas de cobrança perante o Comprador.
8.12. A PAYONO poderá compensar automaticamente quaisquer valores devidos pelos usuários com saldos disponíveis, saldos pendentes, créditos futuros, comissões, repasses financeiros ou quaisquer outros valores existentes na Plataforma, independentemente de autorização específica ou aviso prévio.
8.13. O inadimplemento do Comprador autoriza a PAYONO, isolada ou cumulativamente, a:
I – promover cobrança administrativa ou judicial;
II – negociar condições de pagamento;
III – contratar empresas especializadas em recuperação de crédito;
IV – protestar títulos ou documentos quando juridicamente cabível;
V – adotar os meios legalmente admitidos para recuperação dos valores devidos;
VI – comunicar a inadimplência aos órgãos e sistemas legalmente autorizados, quando preenchidos os requisitos legais.
8.14. A eventual disponibilização do AfterPay não constitui garantia de aprovação das operações, de manutenção da funcionalidade, de concessão futura de antecipações ou de continuidade das condições anteriormente praticadas, podendo a PAYONO alterar, restringir ou descontinuar o serviço a qualquer tempo, por razões comerciais, técnicas, operacionais, regulatórias, financeiras ou de gestão de riscos.
8.15. Todas as decisões relacionadas à concessão, manutenção, suspensão, cancelamento, limitação, cobrança, recuperação de crédito, constituição de garantias, antecipação de recursos e gestão dos riscos inerentes ao AfterPay serão adotadas exclusivamente pela PAYONO, segundo seus critérios internos de governança, compliance, prevenção à fraude, segurança financeira e gestão de riscos, não cabendo aos usuários qualquer direito de exigir a concessão, manutenção ou renovação da funcionalidade.
IXDisponibilidade da Plataforma
9.1. A PAYONO envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma em funcionamento contínuo, estável e seguro, não garantindo, contudo, disponibilidade ininterrupta ou funcionamento livre de falhas.
9.2. A Plataforma poderá ser total ou parcialmente interrompida, suspensa ou limitada em razão de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva ou emergencial, atualização tecnológica, implementação de melhorias, indisponibilidade de serviços de terceiros, falhas de infraestrutura, problemas em redes de comunicação, interrupções no fornecimento de energia, incidentes de segurança, ataques cibernéticos, determinações de autoridades competentes, caso fortuito, força maior ou quaisquer circunstâncias alheias ao controle da PAYONO.
9.3. A PAYONO poderá interromper imediatamente o funcionamento da Plataforma, ou de determinadas funcionalidades, sempre que tal medida for necessária para preservar a segurança da infraestrutura, proteger os usuários, prevenir fraudes, atender exigências legais ou regulatórias, realizar correções técnicas ou mitigar riscos operacionais.
9.4. As interrupções, suspensões ou limitações decorrentes das hipóteses previstas neste capítulo não caracterizam inadimplemento contratual e não gerarão ao usuário qualquer direito à indenização, ressarcimento, compensação, lucros cessantes ou reparação de qualquer natureza.
9.5. Caso alteração legislativa, regulatória, decisão judicial ou determinação do Banco Central, Receita Federal ou outra autoridade competente imponha adaptações operacionais, a PAYONO poderá modificar imediatamente suas regras, procedimentos, prazos e funcionalidades.
XPropriedade Intelectual
10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando, ao software, código-fonte, código-objeto, arquitetura, interfaces, layouts, design, identidade visual, marcas, nomes empresariais, nomes de domínio, logotipos, algoritmos, bancos de dados, APIs, documentação técnica, funcionalidades, fluxos operacionais, tecnologias, know-how, conteúdos institucionais e demais ativos intelectuais são de titularidade exclusiva da PAYONO ou de seus respectivos licenciantes, sendo protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável.
10.2. A utilização da Plataforma não implica cessão, transferência, licenciamento definitivo ou qualquer forma de aquisição de direitos de propriedade intelectual pelo usuário, permanecendo todos os direitos reservados à PAYONO ou aos respectivos titulares.
10.3. Os conteúdos, produtos, marcas, materiais publicitários, documentos, imagens, vídeos, softwares, cursos e demais ativos inseridos na Plataforma pelos usuários permanecem de titularidade de seus respectivos proprietários, que declaram possuir todos os direitos necessários para sua utilização, divulgação e comercialização.
10.4. O usuário concede à PAYONO licença não exclusiva, gratuita, limitada, revogável e pelo prazo necessário à execução dos serviços para armazenar, reproduzir tecnicamente, processar, transmitir, hospedar e disponibilizar tais conteúdos exclusivamente para viabilizar o funcionamento da Plataforma.
10.5. O usuário responderá integralmente por eventual violação de direitos autorais, marcas, patentes, direitos de imagem ou quaisquer direitos de terceiros relacionados aos conteúdos inseridos na Plataforma, obrigando-se a ressarcir integralmente a PAYONO por quaisquer prejuízos decorrentes.
XIEncerramento da Conta
11.1. O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo por meio dos canais oficiais da PAYONO.
11.2. O encerramento da conta não afeta obrigações pendentes, saldos negativos, operações de AfterPay em aberto, chargebacks, reembolsos ou prazos de liberação e de retenção em curso, que permanecerão regidos por estes Termos até sua integral resolução.
11.3. Havendo Saldo Disponível no momento do encerramento, o usuário poderá solicitar seu saque, observadas as regras destes Termos; os valores em Saldo Pendente seguirão os respectivos prazos de liberação antes de se tornarem sacáveis.
11.4. A PAYONO poderá encerrar, suspender ou limitar a conta do usuário nas hipóteses previstas nestes Termos, observado, no que couber, o disposto no capítulo VI.
XIIDisposições Finais
12.1. A PAYONO poderá alterar, ampliar, restringir, suspender ou descontinuar funcionalidades, produtos, taxas, serviços, procedimentos operacionais, políticas internas e estes Termos de Uso, mediante divulgação em seus canais oficiais, produzindo efeitos a partir da data informada na respectiva atualização.
12.2. Os Produtores, Afiliados, Coprodutores e demais usuários que utilizem a Plataforma para o exercício de atividade econômica reconhecem que os serviços disponibilizados pela PAYONO possuem natureza empresarial, constituindo instrumento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas, sem prejuízo da incidência da legislação consumerista quando expressamente aplicável.
12.3. Eventual concessão de crédito, reembolso, abatimento proporcional ou outra forma de compensação não gera precedente, obrigação ou direito adquirido para terceiros, ou para futuras contratações, sendo tratada como medida isolada, gerada por mera liberalidade da PAYONO, em caráter excepcional e com base na boa-fé negocial.
12.4. Caso haja qualquer indício de irregularidade na utilização dos produtos e/ou plataformas pelo usuário, a PAYONO poderá suspender o acesso do usuário, independentemente de notificação e/ou comunicação, e formalizar uma denúncia junto aos órgãos competentes para apuração das condutas do usuário.
12.5. O usuário reconhece que todos os conteúdos disponibilizados são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual, nos termos da Lei n.º 9.610/1998 e demais legislações aplicáveis, sendo de titularidade exclusiva da PAYONO ou de seus licenciantes.
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12.7. O presente Termo e eventuais anexos prevalecerão sobre toda e qualquer negociação verbal ou documento eventualmente trocado entre as partes.
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